Complementação-VAAR do Fundeb tem índices publicados pelo Inep, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, que servem de base para distribuição de recursos complementares da União às redes de ensino; validade é para o exercício financeiro de 2025
O Ministério da Educação (MEC) — através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada à pasta — publicou os resultados dos indicadores da Condicionalidade III do Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), do indicador VAAR-Atendimento e do indicador VAAR-Aprendizagem na terça-feira (7). A Condicionalidade III é relacionada à redução de desigualdades. A divulgação está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Complementação-VAAR do Fundeb
Os resultados apresentados nas planilhas orientarão a distribuição dos recursos da complementação-VAAR do Fundeb para o exercício financeiro de 2025, de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024.
Transparência
A divulgação dos resultados atende ao compromisso de transparência assumido pelo Inep, pactuado na Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF), e cumpre o dever institucional de prestar contas à sociedade.
Sobre o Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (totaliza 27 fundos), formado por recursos oriundos de impostos e das transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
Sendo assim, o Fundeb foi instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional nº 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Por sua vez, o Inep é responsável pela publicação de um conjunto de estudos e indicadores que orientam a distribuição dos recursos do Fundeb, uma vez aprovados pela CIF.
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