A suspensão da entrega das escolas públicas para o terceiro setor ocorreu através de uma representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), sob alegação de que o estado está privatizando a educação pública
Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) suspendeu, liminarmente, o edital de credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) interessadas em gerir as escolas da rede de educação pública, aberto entre agosto e setembro deste ano e batizado pelo governo Romeu Zema (Novo) de Projeto Somar.
Escolas públicas
A representação pedindo a suspensão da entrega das escolas públicas ao terceiro setor foi feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Ela argumentou que a transferência da gestão significa privatizar a educação pública no estado de Minas Gerais, tanto da gestão quanto da questão pedagógica. Sendo assim, o pedido de suspensão foi protocolado no último dia 16 de outubro e no dia 30 do mesmo mês foi acatado pelo pleno do TCE, que, por unanimidade, acompanhou o voto do relator conselheiro Cláudio Terrão.
Por sua vez, Terrão diz que o edital revela algumas incertezas, pois não há no texto limite algo sobre a proporção e o alcance do uso dessa parceria com a iniciativa privada. Ele disse ainda que o edital prevê a possibilidade da completa delegação da atividade pedagógica do ensino público, em todas as suas fases, para a iniciativa privada, conquistando a responsabilidade do estado.
Assinatura de contrato
Sendo assim, a decisão suspende a assinatura de qualquer contrato com base no edital até nova deliberação do TCE.
A deputada disse também que o governo estadual não poderá entregar as escolas para organizações credenciadas. Algumas delas não possuem experiência na área da educação e apresentam inúmeros problemas na Justiça do Trabalho. Já a transferência da gestão administrativa e pedagógica do ensino público para a iniciativa privada é inconstitucional.
Projeto Somar
Além disso, o projeto Somar foi implantado pelo governo de Minas em 2022, inicialmente em três escolas-piloto. Agora, com o edital suspenso, tem como objetivo expandir esse modelo de gestão para 80 unidades, o que envolve os anos finais do ensino fundamental, ensino médio e a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Dez organizações já foram credenciadas.
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