O debate sobre a oferta de fisioterapia em unidades de terapia intensiva ganhou novo impulso em Minas Gerais, depois de a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovar a legalidade do Projeto de Lei 2.078 de 2023. A proposta, de autoria do deputado Betão, estabelece a obrigatoriedade de manter fisioterapeutas em UTIs de todo o Estado. A reunião ocorreu na terça, 9 de dezembro, e abriu caminho para que o tema avance nas próximas etapas de análise.
A discussão não surgiu do nada. A lei em vigor, de 2021, apenas recomenda a presença desses profissionais, o que segundo o Crefito-4 vem gerando um vácuo prático, já que muitas unidades não seguem a orientação. A constatação apareceu em relatórios do Departamento de Fiscalização do conselho, usados como base pelo autor do projeto. O parlamentar defende que a atuação diária de fisioterapeutas reduz complicações respiratórias, acelera recuperações e diminui o tempo de internação, efeitos que se refletem tanto na qualidade de vida dos pacientes quanto no uso racional de recursos públicos e privados.
Proposta altera legislação existente e cria regra específica
O projeto pretende modificar a Lei 23.789, de 2021, que apenas menciona a recomendação. A mudança transforma o caráter da norma. Em vez de sugerir, passa a exigir a contratação de fisioterapeutas em número mínimo, criando vínculo direto entre o tipo de UTI e o quadro de profissionais disponível.
A redação enviada por Betão não recebeu mudanças do relator na CCJ, o deputado Lucas Lasmar. Ele analisou aspectos constitucionais, avaliou se havia conflitos com competências da União, do Estado e dos municípios e concluiu que o texto pode seguir sem impedimentos jurídicos. O posicionamento da CCJ não encerra o debate, mas autoriza que o assunto avance para as comissões temáticas responsáveis por examinar o mérito da proposta.
O texto estabelece que UTIs adulto, pediátrica e neonatal, sejam elas públicas, privadas ou filantrópicas, mantenham pelo menos um fisioterapeuta para cada grupo de dez leitos. O serviço deve funcionar manhã, tarde e noite, o que garante cobertura contínua durante as vinte e quatro horas do dia. A regra vale para hospitais gerais, maternidades, clínicas especializadas e demais instituições que tenham leitos de terapia intensiva.
Parecer destaca limites e atribuições dos entes federados
Ao apresentar seu relatório, Lucas Lasmar mencionou dispositivos constitucionais que distribuem responsabilidades entre União, Estados e municípios. A área de saúde envolve competências compartilhadas, o que exige atenção ao definir exigências para instituições públicas e privadas. Apesar disso, o relator reforçou que não identificou conflito que justificasse travar a tramitação. Segundo ele, o texto está alinhado às possibilidades legislativas do Estado, desde que as próximas comissões avaliem eventuais impactos financeiros e organizacionais.
A Comissão de Saúde será a próxima a analisar o projeto. Nesse espaço, os deputados devem se debruçar sobre o impacto clínico e operacional da medida. A presença de fisioterapeutas nas UTIs já é prática consolidada em muitos hospitais, especialmente nos grandes centros, mas nem todas as unidades mantêm equipes completas em período integral. Representantes de gestores e conselhos profissionais costumam ser ouvidos nessa fase, o que ajuda a calibrar o projeto antes de um eventual avanço para o plenário.
Em seguida, o texto seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Esse é o momento em que se discutem custos e viabilidade para instituições públicas estaduais. Embora o projeto também alcance hospitais privados e filantrópicos, o impacto orçamentário direto recai sobre serviços estaduais que mantêm UTIs. A avaliação costuma considerar disponibilidade de profissionais no mercado, tabelas salariais e eventuais adequações de escala. Só depois de passar por essas etapas o PL poderá chegar ao plenário, em primeiro turno.
Crefito aponta baixa adesão à norma atual
O argumento de que a lei vigente não vem sendo cumprida tem sido central na defesa do projeto. O Crefito-4 relata que as visitas de fiscalização encontram grande variação no número de fisioterapeutas na cobertura de UTIs. Em muitos casos, a recomendação legal não se traduz em contratação. O conselho sustenta que, sem caráter obrigatório, a regra fica sujeita ao orçamento de cada instituição, o que tende a provocar diferenças significativas entre hospitais.
A proposta que tramita na Assembleia tenta reduzir esse descompasso. Ao estabelecer proporção mínima e cobertura em todos os turnos, a intenção é padronizar a assistência respiratória, que é essencial para pacientes críticos. Ventilação mecânica, mobilização precoce e manejo correto de vias aéreas exigem atuação técnica contínua. Sem profissionais suficientes, o risco de complicações aumenta, o que pode prolongar internações e gerar custos mais elevados.
O projeto segue em análise, sem previsão de votação em plenário. A continuidade do debate dependerá das próximas comissões e da eventual construção de consenso entre parlamentares e setores da saúde. A aprovação na CCJ, porém, já indica que o tema terá sequência na Casa.
Novos rumos da terapia intensiva
O uso de antibióticos administrados por via inalatória em pacientes sob ventilação mecânica voltou a ganhar destaque após novas pesquisas apontarem ganhos microbiológicos em sua aplicação clínica e por combinar entrega direta do medicamento ao pulmão e potencial redução de efeitos sistêmicos.
O tema, que ganhou força com a publicação de novos estudos nos últimos meses, também foi abordado pelo Dr. Luiz Osório, do Hospital AmericanCor, em palestra apresentada na edição mais recente do World Day of the Critical Lung (WDCL). Confira o artigo completo e saiba mais.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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