Orçamento participativo foi pedido pela Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia
No fim de 2020, a Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia, deu entrada no STF com um mandado de segurança. O mesmo cobrava a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021. Com isso, temas como saúde, educação e política educacional integravam a solicitação.
Orçamento participativo em 2021
Na ocasião, seis entidades da sociedade civil assinaram em nome da Coalizão o mandado. São elas:
- Ação Educativa;
- Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição;
- Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social;
- Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero;
- Associação Franciscana de Solidariedade;
- Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.
Criação da Coalizão
A Coalizão foi criada em 2018. Seu objetivo é atuar por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Mas para isso ocorrer é preciso reunir mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.
Críticas para determinar um orçamento participativo
Entre as inúmeras críticas que a Coalizão aponta estão as indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Portanto, não foi possível viabilizar a instalação da Comissão Mista de Orçamento, além da divulgação de um cronograma de tramitação da matéria. Resultado: não foi possível realizar audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.
Sobre isso, Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Isabela Faria, afirmou à época:
“A democracia participativa garantida pela Constituição deve ser levada a sério. A participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento social. Esperamos que o STF esteja atento ao absurdo que se passa do debate do PLDO 2021.”
Piso Mínimo Emergencial na LDO
No fim de dezembro também foi pauta da Coalizão o Piso Mínimo Emergencial, para o PLOA 2021, no valor de R$ R$ 665 bilhões. Eles defendem que o montante deve ser 77,5% superior ao apresentado pelo governo federal. Ou seja, R$ 374,5 bilhões para contemplar as seguintes áreas:
O Sistema Único de Saúde (SUS)
Para enfrentamento da pandemia de Covid-19, aquisição de medicamentos e vacinas. O SUS também deve responder à demanda reprimida por saúde em 2020. Isso porque foram adiadas cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, além da interrupção no tratamento de doenças crônicas.
Política educacional
Esta área deve se organizar para a retomada do ensino presencial com o menor número de alunos por turma. Isto é, para OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) o Brasil é um dos países com maior número de estudantes por turma. E também é o maior em número de profissionais de educação. E ainda deve haver adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção. Contudo, deve ter a ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país. E por fim, a retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior.
Durante a elaboração da nota, também considerou-se o aumento da complementação da União ao Fundeb, de 10% para 12%, prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto. Além do aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública. Este fator é decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.
Além disso, também houve menção das áreas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição. Esta última contempla o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país.
*Foto: Divulgação
