Cursos de medicina judicializados são exceção, porém, o restante da portaria foi mantido, e a mantenedora segue obrigada a oferecer contrapartidas à estrutura de serviços e programas de saúde necessários para a implantação de vagas do curso de medicina
O Ministério da Educação (MEC) revogou, na terça-feira, 7, o parágrafo da portaria 397/2023, que versa sobre os cursos de medicina judicializados, que dizia que na hipótese de o curso a ser ofertado ou com vagas a serem aumentadas estar localizado em município distinto daqueles pré-selecionados no Edital de Chamamento Público, o pedido administrativo seria indeferido. Sendo assim, os pedidos na Justiça que já passaram da fase inicial de avaliação serão analisados mesmo que os cursos não estejam nas cidades selecionadas no edital do Mais Médicos (MM).
Cursos de medicina judicializados
Contudo, o restante da portaria foi mantido. Ou seja, a mantenedora segue obrigada a oferecer contrapartidas à estrutura de serviços e programas de saúde necessários para a implantação de vagas do curso de medicina. Essas contrapartidas devem corresponder a 10% do faturamento anual bruto projetado para o curso ou para as vagas aumentadas.
Além disso, o município de oferta do curso ainda deverá atender aos critérios como:
- aexistência de, no mínimo, 5 leitos do SUS por vaga;
- existência de leitos de urgência e emergência ou pronto-socorro;
- hospital de ensino ou unidade hospitalar com mais de 80 leitos;
- e existência de, ao menos, três Programas de Residência Médica implantados nas especialidades prioritárias.
A análise do pedido será baseada na estrutura de equipamentos públicos e nos programas de saúde existentes na localidade de oferta do curso
Além disso, o curso deve obter Conceito de Curso igual ou superior a 4 (escala de 1 a 5).
Vagas
Mas, em caso de mais de uma mantenedora ou Instituição de Ensino Superior apresentar pedido em um município ou região de saúde cuja estrutura de equipamentos públicos e de Unidades Saúde-Escola não comportem o total de vagas pleiteadas, as vagas disponíveis serão divididas igualmente entre os pleiteantes.
*Foto: Reprodução/br.freepik.com/fotos-gratis/estudantes-de-medicina-estao-no-corredor-e-conversando_7368637