Novo Fundeb entra em vigor em janeiro, mas ainda não há definição quanto aos repasses a estados e municípios
Ontem (8), a Câmara dos Deputados aprovou, por 414 votos a 13, um requerimento para acelerar a tramitação do projeto de lei que regulamenta a distribuição dos recursos do novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). É ele quem financia a educação básica no país.
Promulgação do novo Fundeb
Em agosto, o Congresso promulgou o novo Fundeb, que entrará em vigor em janeiro. Mas ainda é necessário estabelecer regras de distribuição de recursos a estados e municípios. Portanto, elas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado
Oposição
Por enquanto, a votação do projeto no plenário da Câmara não aconteceu. Isso porque os partidos PT e PSOL discordam do parecer deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), relator do projeto.
Eles questionaram a ausência da regulamentação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece qual deve ser o investimento por aluno a fim de garantir a qualidade na educação.
Posicionamento do relator
No entanto, Rigoni afirmou no plenário que diz estar “orgulhoso” do seu parecer. Porém, ressaltou que estava aberto a debatê-lo:
“Com certeza, dialogaremos com a oposição para chegar a um texto mais consensual possível.”
Todavia, ele ainda reforçou sobre a necessidade de se aprovar a regulamentação do fundo ainda em 2020.
Papel do Fundeb
Em suma, o Fundeb é o que garante o reforço de caixa de estados e municípios para investir nos estudantes da rede pública da educação infantil ao ensino médio. Além disso, a verba é utilizada para pagar salários dos professores, reformas de escolas, entre outras despesas.
Novo Fundeb – permanente
Com a alteração na Constituição, aprovada pelo Congresso, tornou o novo Fundeb permanente. Isso ocorrerá a partir do ano que vem. O fundo também vai ampliar o repasse de verbas federais para financiar a educação básica, da pré-escola ao ensino médio.
Por outro lado, atualmente, essa complementação da União é de 10% sobre o montante reunido por governos estaduais e prefeituras. Já o percentual deve chegar a 23% em 2026.
Outras urgências aprovadas
Além disso, também Câmara também aprovou ontem um pedido de urgência associado a outros temas que tramitam no parlamento. São elas:
- Mercado cambial – Abre caminho para que, no futuro, brasileiros possam ter conta no país em moeda estrangeira. A proposta institui um novo marco legal para o mercado de câmbio, simplificando a legislação atual, que conta com mais de 40 normas;
- Internet para alunos e professores – Projeto de lei que garante acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e professores da educação básica pública, além da compra de equipamentos, como tablets. O objetivo é que eles consigam acompanhar as aulas de forma remota em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto prevê que a União irá assegurar os recursos necessários para estados, Distrito Federal e municípios. O impacto orçamentário da proposta é da ordem de R$ 26,6 bilhões, que viriam do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust);
- Ajuda a estados e municípios – Projeto que prevê ajuda financeiras a estados e municípios. A proposta resgata pontos de um projeto do Executivo apelidado de “Plano Mansueto”, com o objetivo de possibilitar operações de crédito com o aval da União para estados endividados em troca de contrapartidas.
- Ajuda a estados e municípios – Projeto de lei que prevê ajuda financeiras a estados e municípios. A proposta resgata pontos de um projeto do Executivo apelidado de “Plano Mansueto”, com o objetivo de possibilitar operações de crédito com o aval da União para estados endividados em troca de contrapartidas;
- Geradores de energia – Projeto que garante a micro e minigeradores de energia elétrica desconto em encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição;
- Startups – Projeto que traz medidas de estímulo às startups, que são empresas de base tecnológica, com perfil inovador e em estágio inicial de operação.
*Foto: Divulgação/MEC
