Objetivo da Educação Digital é garantir acesso da população a recursos digitais
No último dia 11, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Política Nacional de Educação Digital (Pned) e publicou no Diário Oficial da União. Sendo assim, o Pned tem o objetivo de garantir o acesso, sobretudo das populações mais vulneráveis, a recursos, ferramentas e práticas digitais. Vale lembrar que esta política foi aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2022.
Política Nacional de Educação Digital
Além disso, a Política Nacional de Educação Digital, segundo o texto da lei, é articular os programas, projetos e ações de municípios, estados, Distrito Federal e União, de diferentes áreas e setores governamentais, para potencializar e melhorar os resultados dessas políticas públicas.
Para isso, a Pned possui quatro eixos de atuação, cada um com ações específicas. São elas:
- a inclusão digital;
- a educação digital escolar;
- a capacitação e especialização digital;
- e a pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e comunicação.
Ações previstas
Contudo, entre as ações previstas estão o treinamento de competências digitais, midiáticas e informacionais e a conscientização a respeito dos direitos sobre o uso e o tratamento de dados pessoais. Está prevista também a promoção da conectividade segura e da proteção dos dados da população mais vulnerável, principalmente a de crianças e adolescentes.
Recursos
Em relação aos recursos para a execução da política, eles virão de:
- dotações orçamentárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
- de doações públicas ou privadas;
- do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, a partir de 1º de janeiro de 2025;
- e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
A lei prevê ainda que, para a implementação da Política Nacional de Educação Digital, poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, assim como com entidades privadas, nos termos de regulamentação específica.
Vetos
À época, a lei sancionada recebeu três vetos, a pedido do Ministério da Educação (MEC), que serão analisados em sessão do Congresso Nacional. Um dos vetos diz respeito ao inciso que previa que a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, fosse componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio. De acordo com o governo, o veto aconteceu porque, para fazer parte do currículo escolar, os conteúdos necessitam passar pela aprovação do Conselho Nacional de Educação e do MEC.
Todavia, houve outro também, no caso, ao trecho que previa que o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) priorizasse os programas de imersão de curta duração em técnicas e linguagens computacionais. No entanto, para o governo a prioridade não é necessária, uma vez que não há qualquer impedimento ao financiamento desses cursos pelo Fies.
Por fim, o terceiro veto é sobre a definição do que é livro, algo que, com os novos formatos e novas tecnologias, está sendo discutido em um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.
Origem da Pned
O texto, que tem origem no Projeto de Lei 4513/20, de setembro de 2020, em meio à pandemia de covid-19, é de autoria da deputada Angela Amin (PP-SC), recebeu um substitutivo do Senado, aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro. Segundo a parlamentar:
“A apresentação do presente projeto de lei está relacionada à verdadeira revolução que as tecnologias digitais estão provocando em nossa sociedade, que foram evidenciadas de forma explícita pela pandemia do covid-19, em todos os setores da atividade humana e, particularmente, na educação. As crianças hoje nascem, crescem e vivem em um mundo onde as tecnologias digitais são onipresentes.”
Ela afirma ainda que o intuito é instituir uma política de educação digital abrangente, que resulte em benefícios difusos para toda a sociedade brasileira.
*Foto: Reprodução