Lei de Responsabilidade Educacional é de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR)
O senador Flávio Arns (PSB-PR) apresentou o PL 88/2023, de orem política, que trata da responsabilidade educacional de gestores públicos em relação aos padrões de oferta e de qualidade da educação básica. Isso porque, para ele, há o desafio de recompor a aprendizagem e estruturar políticas públicas educacionais, sobretudo após os impactos da pandemia na educação.
Lei de Responsabilidade Educacional
Já o objetivo da Responsabilidade Educacional tem como proposta a de garantir o padrão adequado de aprendizagem e de rendimento escolar dos alunos de escolas públicas.
Além disso, Flávio Arns alertou para o desafio de se recompor a aprendizagem e estruturar políticas públicas educacionais. Portanto, defendeu a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional.
“Estamos muito habituados a ouvir sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto de lei que apresentamos trata da Lei Responsabilidade Educacional. Dentre vários objetivos, aborda-se a necessidade do cumprimento dos planos de educação – Plano nacional, estadual, distrital, municipal, o atendimento de padrões, de infraestrutura e de funcionamento adequados dentro da perspectiva do custo aluno-qualidade.”
Relatórios de condições escolares
Por outro lado, o projeto prevê também que prefeitos e governadores enviem às Assembleias Estaduais e às Câmaras Municipais competentes um relatório sobre as condições da rede escolar, acompanhado de um documento com o planejamento de programas, projetos e ações previstas para os próximos quatro anos.
De acordo com a proposta, se houver inconsistências na oferta da educação básica ou na promoção do padrão de qualidade, ou se até mesmo forem comprovadas negligência e má gestão, o gestor será responsabilizado por meio de ação civil pública. E caso as metas não sejam cumpridas, caberá à direção da escola justificar o resultado obtido e apresentar um plano de melhorias.
Abono salarial anual
Outra novidade do projeto é que os gestores que alcançarem melhores resultados ou que mantiverem o padrão de qualidade receberão abono salarial anual.
Um projeto de lei que trata dessa responsabilidade educacional pode ser também um grande avanço para o Brasil e a sua previsão já constava no Plano Nacional de Educação de 2014 e com o projeto de lei agora se torna realidade.
Sobre o Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação foi instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e determina as diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Por fim, segundo o senador, relatórios produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira indicam que muitas metas não serão alcançadas. Já a supervisão são de Hérica Christian, da Rádio Senado, e Luiz Felipe Liazibra.
*Foto: Reprodução/Unsplash (Sam Balye)
