O setor de educação como serviço essencial passou a vigorar no dia 20 abril
No dia 20 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5529/20, que transforma a educação como serviço essencial. Tanto a básica como o ensino superior. Mas diante desta decisão política, o que realmente muda agora?
Educação como serviço essencial
Até o momento, na prática, não tem mudanças para o setor. Isso porque antes de se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada no Senado e então assinada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com fontes ouvidas pelo UOL dias atrás, a votação no Senado não deve ocorrer tão cedo, em razão do tema ser tão polêmico.
Em caso de aprovação
Todavia, se o projeto se tornar lei e for sancionada sem nenhuma mudança, estará proibida a suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19.
No entanto, se os municípios ou estados justificarem o fechamento das instituições utilizando critérios técnicos e científicos, a proibição pode ser derrubada.
Além disso, tal escolha, conforme o texto aprovado, é opcional ás famílias que têm estudantes entre 4 e 17 anos. Até esse momento da pandemia, os governos municipais e estaduais têm tido a liberdade, seguindo critérios e dados locais, para reabrir ou fechar as escolas.
Judicialização do tema
Para o líder de Relações Governamentais do Todos pela Educação, Lucas Hoogerbrugge, a decisão pode elevar a judicialização sobre o tema.
“As condições para cada estado e município são heterogêneas e essa proposta vai interferir em normas que já estão em vigor hoje.”
Em relação ao retorno das aulas presenciais, a proposta observa as seguintes questões:
- estabelecimento de critérios epidemiológicos;
- prioridade na vacinação de professores e funcionários das escolas públicas e privadas;
- prevenção ao contágio de estudantes, de profissionais e de familiares pelo coronavírus;
- e igualdade e equidade de condições de acesso ao aprendizado, entre outros tópicos como a disponibilização de materiais de higiene, máscaras, álcool em gel 70%, água e sabão.
Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Undime
Assim como especialistas, parlamentares e também os defensores das aulas presenciais, organizações como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), foram contra a proposta.
Sobre isso, a Companhia Nacional afirmou:
“É uma decisão que depende do contexto e da localidade e não deve ser definitiva, sob pena de causar ainda mais mortes. Ainda, ao passar por cima da gestão de governadores e prefeitos, ameaça gravemente a autonomia federativa do país.”
Na mesma carta, a rede disse que espera contar ainda com a “sensatez, o compromisso e a representatividade” do Senado para barrar a proposta.
Já a Undime também solicitou que a decisão não seja aprovada por senadores como modo de “respeitar a autonomia dos entes federados na decisão do retorno ou não às atividades presenciais e/ou híbridas”.
Retrocesso de quatro anos
Além disso, conforme uma pesquisa da FGV (Fundação Getulio Vargas), a Educação Básica brasileira pode retroceder até quatro anos nos níveis de aprendizagem por conta da suspensão das aulas presenciais na pandemia.
O estudo aponta que os desafios de acesso do ensino remoto são um agravante, pois “muitos alunos, principalmente de escolas públicas, não têm internet nem computador em casa”.
Educação como serviço essencial – retorno das atividades em SP
Contudo, o retorno das atividades presenciais se transformou em um embate entre o poder público e professores. Os docentes temem ser contaminados pelo novo coronavírus e por isso argumentam que muitas instituições de ensino não oferecem segurança para a volta das aulas.
É o caso do estado de São Paulo. Em março, o governador João Doria (PSDB) emitiu decreto e que tornou a educação atividade presencial. Além disso, a norma adiciona ao decreto que disciplina a volta às aulas um artigo com a seguinte redação: “ficam reconhecidas como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino”.
*Foto: Divulgação
